A Fenacerci, consciente da gravidade dos acontecimentos que de momento todos vivemos, coloca ao dispor das organizações todas as informações produzidas até então sobre as medidas de combate ao COVID-19.
Estamos em crer que deter informação atualizada é a primeira forma de proteção e desta forma conseguimos todos contribuir para retomarmos o nosso ritmo de vida normal, tão breve quanto possível.

Combater este flagelo por todos os meios é uma responsabilidade coletiva.
Juntos vamos conseguir.

Informação geral

Nova legislação

  • Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho – primeira alteração à Portaria n.º 82 – C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID -19, e que criou, também, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego -inserção» (CEI) e «Contrato emprego -inserção+» (CEI+) aplicável aos projetos realizados nas áreas aí previstas.
  • Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-1
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 2020-06-06 – Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
  • Despacho n.º 6033-A/2020, de 2020-06-03 – Considera motivo justificativo para a suspensão de prazos das ações dos centros de recursos da rede do IEFP, I. P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID-19
  • Despacho n.º 5638-A/2020, de 20 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 5490/2020, de 13 de maio, procede à atualização dos custos unitários previstos no Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março
  • Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio – Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio – Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 4 de maio – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
  • Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
  • Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril – Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.
  • Portaria n.º 94-C/2020 de 17 de abril – A presente portaria cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência. A Medida de natureza excecional e temporária aplica-se em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com a finalidade da implementação de projetos de contenção da propagação da COVID-19 (SARS-CoV-2).
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020, de 14 abril – Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021
  • Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril – Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Lei n.º 8/2020, 10 de abril – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Lei n.º 7/2020, 10 de abril – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
  • Lei n.º 5/2020, 10 de abril – Procede à quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
  • Decreto-Lei n.º 12-A/2020, 6 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
  • Portaria 88-C, de 6 de abril – atualiza a comparticipação do Estado nas diferentes respostas sociais
  • Portaria nº 85-A/2020, de 3 de abril – define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais;
  • Atualização, à data de 2 de abril/2020, das FAQ COVID-19: Medidas Relativas a Pessoas com Deficiência, Suas Famílias e Entidades que lhes Prestam Apoio;
  • Despacho 4097-B/2020, de 2 de abril – determina os circuitos e procedimentos a adotar em estabelecimentos de cariz residencial para idosos e equipamentos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), onde sejam detetados casos de infeção por Covid-19, visando proteger os utentes e os respetivos trabalhadores.

Legislação

  • Portaria 82-C/2020 de 31 de Março – medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.
  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – Diário da República N.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Legislação Consolidada
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – Diário da República N.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
    Legislação Consolidada
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 82/2020 – Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29 Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Portaria 71-A/2020 de 15 de Março que “define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial” e que se aplica também a organizações do setor social.
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
  • Despacho n.º 3103-A/2020 – Diário da República n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
  • Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março, enquadra as medidas de proteção dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Documentos de apoio

  • “Em Portugal, mais de 630 mil pessoas vivem com algum tipo de deficiência e enfrentam, diariamente, barreiras à comunicação, ao acesso à informação, serviços sociais, assistência médica, inclusão social e educação. Muitas vezes discriminada e estigmatizada esta é, por diversos motivos, uma população particularmente vulnerável, vulnerabilidades essas que se acentuam nesta situação de pandemia COVID-19, que nos afecta a todos, sem excepção”.
    Clique para consultar o documento desenvolvido pela Ordem dos Psicólogos Portugueses e Fenacerci – Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social.

 

Documentos – Leitura Fácil

 

  • A atual situação de isolamento social pode despoletar um aumento de casos de violência doméstica, por vários fatores associados, entre os quais o facto de a vítima se encontrar no mesmo espaço do agressor/a e, possivelmente, com menor liberdade para procurar ajuda no exterior. De entre as vítimas, em muitos casos, encontram-se pessoas com deficiência intelectual, às quais nem sempre a informação disponível lhes chega ou se encontra devidamente adaptada.
    Neste sentido, a FENACERCI compilou e adaptou para leitura fácil alguma informação considerada útil no que respeita a medidas de prevenção e contactos de âmbito nacional dos vários serviços que prestam apoio na área da violência doméstica.
    Consulte o documento na integra aqui.