COVID-19: Centro de Recursos organizacional

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• Novas medidas aprovadas em Conselho de Ministros – 25 de novembro de 2021
• Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março – Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 – Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto n.º 4/2021, de 13 de março – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março – Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• LINK para o Plano de Desconfinamento: https://covid19estamoson.gov.pt/plano-desconfinamento-datas-regras/
• Legislação produzida e a promulgar – https://dre.pt/legislacao-covid-19-por-data-de-publicacao
• Orientações e recursos no âmbito da Violência Doméstica
  – Conheça as medidas adoptadas e os conselho de segurança para vítimas e vizinhos aqui:
  MEDIDAS ADOTADAS – VÍTIMAS – VIZINHOS
  – Consulte as estruturas de atendimento nas diferente regiões do país aqui:
  Norte – Centro – Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve e Ilhas
  – Pode aceder a toda a informação no âmbito da violência doméstica em https://www.cig.gov.pt/2020/04/covid-19-seguranca-isolamento/
• Documento da OMS – Organização Mundial da Saúde, sobre a Deficiência e o surto de COVID, com tradução livre da FENACERCI. Consulte aqui o documento.
• Manual para famílias – Como lidar com o isolamento em contexto familiar. Aceda ao Manual aqui.
• 5 medidas para evitar prejudicar as pessoas com deficiência intelectual e suas famílias na emergência do Coronavírus.
• EstamosON – Informação Oficial COVID19
• Microsite COVID-19
• Segurança Social
• Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES),ações de voluntariado e de solidariedade

• Portaria n.º 154-A/2022 de 2 de junho, que cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022
• Portaria n.º 151-B/2022 de 23 de maio, relativa ao Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Portaria n.º 152/2022 de 27 de maio, que procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego. Com esta alteração, passam a constar na lista de beneficiários, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), com fins de saúde, cujos estabelecimentos integrem o Serviço Nacional de Saúde nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que detenham acordo de cooperação com as entidades ou organismos da área governativa da saúde, nos termos do mesmo diploma.
• Portaria n.º 141/2022, que “estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022” – Nos termos e para os efeitos do previsto no Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril, esta portaria regulamenta as Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) e os códigos mencionados em tabela de atividades para efeitos de IRS principais das entidades empregadoras e dos trabalhadores independentes, dos setores privado e social, abrangidos pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, bem como dos sujeitos passivos singulares ou coletivos abrangidos pelo alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no primeiro semestre de 2022.
• Despacho n.º 4209-A/2022: Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023.
• Portaria n.º 139/2022 de 22 de abril: Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022. O n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que regulamenta o estatuto do cuidador informal.
• Despacho n.º 1872/2022 – 11 de fevereiro – Reforço da dotação orçamental do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3.ª Geração PARES 3.0.
  No que diz respeito ao Despacho 1872/2022, relativo ao Reforço da dotação orçamental do PARES 3.0., salienta-se que devem acautelar, em sede de procedimento do CCP, a possibilidade de adjudicação 20% acima do preço base. Esta adjudicação excecional consta do n.º 6 do artigo 70.º do CCP, na redação dada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
• Portaria n.º 88/2022 – 7 de fevereiro – Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 – 6 de fevereiro – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID -19
• Portaria n.º 86/2022 – 4 de fevereiro – Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»
• Portaria n.º 77/2022 – 3 de fevereiro – Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão
• Portaria n.º 66/2022 – 1 de fevereiro – Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
• Despacho n.º 1246-A/2022 – 28 de janeiro – Altera o prazo de vigência dos acordos de cooperação para o serviço de atendimento e acompanhamento social e dos protocolos RSI celebrados entre os centros distritais do Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições
• Portaria n.º 48/2022 – 20 de janeiro – Cria e regula o Programa Cartões Sociais
• Portaria n.º 42/2022 – 19 de janeiro – Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
• Despacho n.º 751-B/2022 – 18 de janeiro – Aprova o regime excecional de suspensão dos projetos das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, relativamente aos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas por motivo decorrente da situação epidemiológica
• Portaria n.º 39/2022 – 17 de janeiro – Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
• Portaria n.º 38/2022 – 17 de janeiro – Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
• Despacho n.º 691/2022 – 17 de janeiro – Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo
• Portaria n.º 39/2022 – 17 de janeiro – Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
• Portaria n.º 38/2022 – 17 de janeiro – Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
• Despacho n.º 539/2022 – 14 de janeiro – Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas para qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade
• Despacho n.º 500/2022 – 13 de janeiro – Regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas certificadas que desenvolvem cursos de aprendizagem
• Despacho n.º 354/2022 – 11 de janeiro – Aprova o regime de apoios aos formandos que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar ações de formação em virtude da suspensão das atividades formativas em regime presencial
• Declaração de Retificação n.º 2/2022 – 11 de janeiro – Retifica a Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro, que procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
• Decreto Regulamentar n.º 1/2022 – 10 de janeiro – Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
• Lei n.º 5/2022 – 7 de janeiro – Cria o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Despacho 539/2022, de 14 de janeiro – Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas para qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade.
• Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro, que prorroga até 31 de março de 2022 o programa MAREESS
• Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto – Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
• Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho – Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga
• Portaria n.º 164-A/2021, de 29 de julho – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional
• Resolução da Assembleia da República n.º 216/2021, de 28 de julho – Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021, de 28 de julho – Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo
• Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021, de 27 de julho – Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
• Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2021, de 20 de julho – Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
• Portaria n.º 156/2021, de 20 de julho – Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho – Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 122-A/2021, de 14 de junho – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT.
• Lei nº 36/2021, de 14 de junho, que aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública e da Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho
  Retificação n.º 22/2021, de 9 de julho
• Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16 de junho – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e produz efeitos a partir de 1 de julho
• Portaria n.º 128/2021, de 24 de junho – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro
  A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.ºs 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar.
• Portaria n.º 130/2021, de 25 de junho – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
• Recomendação n.º 1/2021, de 28 de junho – Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre «A escola no pós-pandemia: desafios e estratégias»
• Despacho n.º 6406/2021, de 30 de junho – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
• Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho – Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens
• Despacho n.º 6726-A/2021, de 8 de julho – Aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário
• Portaria n.º 143/2021, de 9 de julho – Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP), previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março
• Portaria n.º 144/2021, de 9 de julho – Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
• Resolução da Assembleia da República n.º 202/2021, de 14 de julho – Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia de COVID-19 e dos sucessivos confinamentos
• CNE – Recomendação n.º 2/2021, de 14 de julho – Recomendação sobre «A voz das crianças e dos jovens na educação escolar»

• Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) – Publicada a Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI). A Confecoop/Fenacerci irão desenvolver ações de informação sobre os CACI, organizadas conjuntamente com a Secretaria de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.
• Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19 – Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  Artigo 5.º – Linha de financiamento ao setor social
  1 – O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., fica autorizado a conceder as necessárias garantias ao Fundo de Contragarantia Mútuo, até ao montante máximo de (euro) 9 400 000,00, para efeitos de reforço da linha de financiamento das entidades que desenvolvam respostas sociais, designada por «Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19», prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho. 2 – A linha de financiamento referida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro de 2021.
• Decreto-Lei n.º 24/2021 – Foi publicado ainda o Decreto-Lei n.º 24/2021 que estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
• Despacho n.º 1689-A/2021, de 12 de fevereiro: Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020
• Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro: Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal – Resumidamente, requer a renovação da dispensa transitória da apresentação e o seu alargamento a outros documentos no atual contexto de pandemia
• Despacho n.º 1704/2021, de 15 de fevereiro: Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
• Despacho n.º 2082-A/2021, de 24 de fevereiro: Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

• Despacho n.º 4673/2021, de 7 de maio – Designa os membros do Conselho de Gestão do Fundo de Restruturação do Setor Solidário
• Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
• Portaria n.º 96/2021, de 30 de abril – Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril – Autorização da renovação do estado de emergência.
• Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Lei n.º 16/2021, de 7 de abril – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
• Declaração n.º 6/2021: Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Norma nº 002/2021 do SNS – Serviço Nacional de Saúde: Campanha de Vacinação Contra a COVID-19 – Fase 1
• Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro – Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P.
• Resolução da Assembleia da República n.º 9/2021, de 27 de janeiro – Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada
• Despacho n.º 1053/2021, de 26 de janeiro – Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais
• Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro – Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro – Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
• Despacho n.º 186/2021, de 7 de janeiro – Prorroga pelo período de um ano a credenciação em vigor atribuída pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., aos centros de recursos
• Despacho n.º 133/2021, de 6 de janeiro – Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online
• Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
• Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 309/2020, de 31 de dezembro – Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto
• Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro – Lei das Grandes Opções para 2021-2023
• Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021
• Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
• Portaria n.º 307/2020, de 30 de dezembro – Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19.
• Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
• Portaria n.º 218/2020, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego- -inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).
• Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho – primeira alteração à Portaria n.º 82 – C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID -19, e que criou, também, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego -inserção» (CEI) e «Contrato emprego -inserção+» (CEI+) aplicável aos projetos realizados nas áreas aí previstas.
• Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-1
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 2020-06-06 – Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
• Despacho n.º 6033-A/2020, de 2020-06-03 – Considera motivo justificativo para a suspensão de prazos das ações dos centros de recursos da rede do IEFP, I. P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID-19
• Despacho n.º 5638-A/2020, de 20 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
• Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 5490/2020, de 13 de maio, procede à atualização dos custos unitários previstos no Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março
• Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio – Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio – Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 4 de maio – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
• Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
• Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril – Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.
• Portaria n.º 94-C/2020 de 17 de abril – A presente portaria cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência. A Medida de natureza excecional e temporária aplica-se em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com a finalidade da implementação de projetos de contenção da propagação da COVID-19 (SARS-CoV-2).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020, de 14 abril – Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021
• Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril – Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Lei n.º 8/2020, 10 de abril – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Lei n.º 7/2020, 10 de abril – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
• Lei n.º 5/2020, 10 de abril – Procede à quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
• Decreto-Lei n.º 12-A/2020, 6 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
• Portaria 88-C, de 6 de abril – atualiza a comparticipação do Estado nas diferentes respostas sociais
• Portaria nº 85-A/2020, de 3 de abril – define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais;
• Atualização, à data de 2 de abril/2020, das FAQ COVID-19: Medidas Relativas a Pessoas com Deficiência, Suas Famílias e Entidades que lhes Prestam Apoio;
• Despacho 4097-B/2020, de 2 de abril – determina os circuitos e procedimentos a adotar em estabelecimentos de cariz residencial para idosos e equipamentos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), onde sejam detetados casos de infeção por Covid-19, visando proteger os utentes e os respetivos trabalhadores.

• Portaria 82-C/2020 de 31 de Março – medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.
• Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – Diário da República N.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Legislação Consolidada
• Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – Diário da República N.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 Legislação Consolidada
• Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 82/2020 – Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29 Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
• Portaria 71-A/2020 de 15 de Março que “define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial” e que se aplica também a organizações do setor social.
• Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
• Despacho n.º 3103-A/2020 – Diário da República n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
• Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março, enquadra as medidas de proteção dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

• CNDH: Portugal e a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos em Tempos da Pandemia de COVID-19 – documento que pretende sistematizar as principais medidas tomadas por Portugal no contexto da pandemia na ótica da promoção e da proteção dos direitos humanos.

• Orientações da DGS para os CATL

• Documento do POISE “FORMAÇÃO A DISTÂNCIA Combate ao COVID-19” com orientações específicas relativamente à organização de Formação a Distância.

• Guia Orientador para a Reabertura dos Centros de Atividades Ocupacionais

• “Em Portugal, mais de 630 mil pessoas vivem com algum tipo de deficiência e enfrentam, diariamente, barreiras à comunicação, ao acesso à informação, serviços sociais, assistência médica, inclusão social e educação. Muitas vezes discriminada e estigmatizada esta é, por diversos motivos, uma população particularmente vulnerável, vulnerabilidades essas que se acentuam nesta situação de pandemia COVID-19, que nos afecta a todos, sem excepção”.
  Clique para consultar o documento desenvolvido pela Ordem dos Psicólogos Portugueses e Fenacerci – Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social.

• Uso de Máscaras na Comunidade
• Coronavírus, consultas de vigilância, criança, rastreio doenças metabólicas, PNSIJ, vacinação
• Alterações à Orientação 9 da DGS  e prazo de entrega de formulário para Medidas de Apoio Excecional à família

• Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 e elaborada informação do POISE sobre matérias importantes para as entidades formadoras.
• Medidas tomadas relativas às pessoas com deficiência e famílias
• APRESENTAÇÃO DIRIGIDA ÀS IPSS’s – Informações atualizadas à data de 03/03/2020
• Recomendações gerais
• Manual de isolamento e distanciamento
• Como lidar com o stress junto de crianças, pessoas idosas e outro tipo de população
• Guia sobre alimentação
• Lavagem das mãos
• Documento sobre gestão de comportamentos em tempos de COVID realizado por CNEE Irlanda.

Documentos – Leitura Fácil

• Medidas de Contingência (Setembro 2020)
• Distanciamento Social
• Como usar máscaras e luvas
• O que é o Estado de Emergência?
• O que é importante fazer para ajudar as pessoas com deficiência durante o surto da COVID-19
• Como proteger-se?
• COVID e problemas de saúde
• COVID e se ficar doente