- Relatório sobre Barreiras Encontradas pelos Arguidos com Deficiência Intelectual e/ou Psicossocial no Sistema de Justiça Penal em Portugal (Versão original)
- Relatório sobre Barreiras Encontradas pelos Arguidos com Deficiência Intelectual e/ou Psicossocial no Sistema de Justiça Penal em Portugal (Documento em Leitura Fácil)
- Guia Orientador para a Promoção do Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Psicossocial
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