Promover a inclusão e o acesso à justiça para os arguidos com deficiência intelectual e psicossocial
As pessoas com deficiência intelectual e psicossocial, que são suspeitas ou arguidas em processos criminais, enfrentam múltiplas barreiras à participação no processo de justiça criminal. Estas barreiras estão geralmente ligadas ao ambiente físico inacessível, à falta de informação em formatos acessíveis e às tecnologias de comunicação adequadas, mas também à ausência de apoio jurídico qualificado e de representação. Embora a legislação nacional – geral e processual – não possa transpor eficazmente as normas existentes das Nações Unidas e da União Europeia em matéria de igualdade de acesso aos serviços de justiça e ao alojamento processual, o problema agrava-se ainda mais com a falta de consciência, conhecimento e competências neste domínio dos profissionais que trabalham no sistema de justiça penal. Como resultado, os casos que envolvem pessoas com deficiência são muitas vezes traumáticos para elas devido à impossibilidade de exercer adequadamente os seus direitos de defesa, mas também aos desequilíbrios de poder que estas limitações criam.
Descrição do projeto
O projeto “Promover a inclusão e o acesso à justiça para os arguidos com deficiência intelectual e psicossocial” (ENABLE) visa promover o acesso à justiça e processos penais mais justos para os réus com deficiência intelectual e psicossocial em 8 países da UE.
Com base em recomendações de pessoas com deficiência, literatura e profissionais da justiça criminal, o projeto definiu os seguintes objetivos:
- Melhorar o conhecimento sobre as barreiras de participação experimentadas por arguidos com deficiência intelectual e psicossocial no sistema de justiça penal e como ultrapassá-las, em particular pelas mulheres com deficiência e pelas pessoas que estão privadas da sua liberdade;
- Melhorar a capacidade dos profissionais da justiça penal (advogados, polícias, procuradores e/ou juízes) para garantir a prestação de acomodações razoáveis e processuais no sistema de justiça penal, de acordo com o direito comunitário e internacional dos direitos humanos;
- Reforçar a cooperação e o intercâmbio entre a sociedade civil e os profissionais da justiça penal para otimizar o acesso aos serviços jurídicos dos arguidos com deficiência intelectual e psicossocial.
Isto será conseguido através da implementação combinada das seguintes atividades:
- Investigação para compreender experiências e barreiras à participação enfrentadas por réus com deficiência intelectual e psicossocial no sistema de justiça criminal. Isto inclui a recolha de recomendações de ambos os arguidos com deficiência intelectual e psicossocial, bem como de profissionais da justiça criminal;
- Desenvolvimento de um livro orientador para a igualdade de tratamento, adaptável e orientado para a prática para profissionais da justiça penal sobre como garantir a participação, inclusão e tratamento justo dos réus com deficiência intelectual e psicossocial;
- Desenvolvimento de um protocolo interdisciplinar e de propostas para melhorar o acesso aos serviços jurídicos dos arguidos com deficiência intelectual e psicossocial, ligando os serviços existentes. Servirá para desenvolver uma abordagem coordenada e um protocolo de resposta prática para reforçar o acesso aos serviços jurídicos (como apoio jurídico, acesso a um advogado, serviços de justiça restaurativa);
O projeto baseia-se na experiência da Validity Foundation e dos parceiros do Consórcio, com quem já criaram ferramentas práticas para pessoas com deficiência-vítimas de crime, para facilitar a sua participação em processos de justiça criminal no projeto Vozes para a Justiça, investigaram o acesso à justiça para crianças com deficiência intelectual, expuseram abusos contra crianças com deficiência em instituições Projeto CHARM, e desenvolveu ferramentas para melhorar as competências dos profissionais da justiça para representar crianças com deficiência intelectual num projeto intitulado “Inovar os Advogados Europeus para Promover os Direitos das Crianças com Deficiência“.
Enquadramento legal
Os objetivos e atividades do projeto baseiam-se nas normas internacionais e da UE em matéria de acesso à justiça para pessoas com deficiência. Mais informações sobre o enquadramento jurídico podem ser acedidas aqui:
- Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (artigos 4.5,9,12,13)
- Princípios e Orientações Internacionais sobre o Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 47-49º)
- Diretiva 2013/48/UE sobre o direito de acesso a um advogado em processos penais
- Diretiva (UE) 2016/1919 relativa ao apoio judiciário a suspeitos e pessoas acusadas em processos penais
- Diretiva 2010/64/UE sobre o direito à interpretação e tradução em processos penais
- Diretiva 2012/13/UE sobre o direito à informação em processos penais
- Diretiva (UE) 2016/343 sobre o reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de estar presente no julgamento em processo penal
- Diretiva 2019/882 sobre os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
- Estratégia da União Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030
Parceiros do Consórcio
Cada país participante é representado no consórcio por uma ONG experiente envolvida na implementação do projeto:
- Validity Foundation – Coordenador do Projeto (Hungria)
- Centro de Recursos Jurídicos (Roménia)
- Fenacerci – Federação Nacional das Cooperativas de Solidariedade Social (Portugal)
- Fórum dos Direitos Humanos (Checa)
- Comissão Internacional de Juristas – Instituições Europeias (Bélgica)
- Fundação KERA (Bulgária)
- PIC – Centro Jurídico para a Proteção dos Direitos Humanos e do Ambiente (Eslovénia)
- Confederação Plena Inclusion Espanha (Espanha)
- Perspetivas de Saúde Mental (Lituânia)
Nome completo do projeto
Promover a inclusão e o acesso à justiça para os arguidos com deficiência intelectual e psicossocial (101056701 – ENABLE – JUST-2021-JACC).
Financiado pela União Europeia. As opiniões e opiniões expressas são, no entanto, apenas dos autores e não refletem necessariamente as da União Europeia ou da Comissão Europeia. Nem a União Europeia nem a autoridade concedente podem ser responsabilizadas por elas.
