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Nº 12 - fevereiro/março 2016 


Editorial


“Cooperação”

O artigo 32º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência salienta a importância da cooperação internacional e da sua promoção para a realização do objeto e fim da referida Convenção.
Neste sentido, Portugal tem procurado desenvolver medidas que visem facilitar e apoiar a cooperação internacional nesta área.
Nos últimos meses o INR, I.P., participou na visita da Delegação de Cabo Verde a Portugal, inserida no âmbito do Programa Bilateral de Cooperação assinado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal e o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos de Cabo Verde, e da Delegação de Timor Leste a Portugal, inserida no âmbito do Programa Bilateral de Cooperação assinado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal e o Ministério da Solidariedade Social de Timor Leste.
Realça-se ainda neste campo a cooperação existente a nível da União Europeia, do Conselho da Europa, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da Rede Ibero-Americana de Intercâmbio e Cooperação Técnica (RIICOTEC), do Memorando de Entendimento que estabelece um mecanismo de diálogo bilateral e cooperação técnica para intercâmbio de boas práticas na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o Memorando de Cooperação e Assistência Técnica em matéria de Política Social, Emprego e Segurança Social entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal e o Ministério da Saúde, Serviços Sociais e Igualdade e o Ministério do Emprego e Segurança Social do Reino de Espanha.

O Conselho Diretivo

Reportagem

Faltas para assistência a filhos – Conheça os seus direitos

Quantas vezes já se deparou com o facto de ter de faltar ao trabalho por motivo de assistência a filhos?

Pois bem, se não sabe como justificar estas faltas, saiba que o Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que define o regime da parentalidade nos seus artigos 33.º a 65.º, estipula que, independentemente do regime de horário estabelecido pela sua entidade empregadora, pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos.

As faltas para assistência a filhos verificam-se no caso dos filhos menores de 12 anos, ou filhos com deficiência ou doença crónica, em caso de doença ou acidente. Neste âmbito pode faltar até ao limite de 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização (cfr. n.º 1 do artigo 49.º do Código do Trabalho).

Neste contexto, as faltas para assistência a filhos não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efetiva de trabalho, nos termos do artigo 65.º do CT. Isto significa que a justificação da falta por motivo de assistência a filho é considerada pela entidade empregadora como ausência autorizada.

Se quiser saber mais sobre este assunto, consulte o Código do Trabalho.

Imagem das mãos de várias crianças a formar um círculo numa mesa. Uma das mãos está no centro do círculo 

Notícias INR

Candidaturas ao Concurso “Escola Alerta!” 2015/2016

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., convida todas as Escolas, Professores e Alunos do Ensino Básico ou Secundário, público ou privado, a participar na 13ª edição do Concurso "Escola Alerta!", cujo período de candidaturas decorre até ao dia 15 de abril de 2016.

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Logótipo do Concurso “Escola Alerta!

Outras Notícias

INR, I.P. com novo horário de atendimento

A pensar em si, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., tem novo horário de atendimento dirigido às pessoas com deficiência, incapacidade, suas famílias e organismos/serviços.

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Aconteceu...

Eleições acessíveis - PR 2016

No sentido de promover o direito ao voto dos cidadãos com deficiência, nas eleições para o Presidente da República no dia 24 de janeiro, apresentou-se um folheto, elaborado em leitura fácil, e o vídeo, com legendagens e interpretação em língua gestual portuguesa, bem como o boletim de voto para consulta.
Estes materiais foram o resultado de um esforço conjunto do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.), a Comissão Nacional de Eleições (CNE), a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI), a Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS) e a Federação Portuguesa para a Deficiência Mental (HUMANITAS).

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Comemorações Dia Mundial do Braille 2016

O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR, I.P.) e o Núcleo para o Braille e Meios Complementares de Leitura promoveram a sessão comemorativa oficial do Dia Mundial do Braille 2016 com o tema "A importância do Braille na Era digital".

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Imagem de uma folha branca com texto em braille

Agenda

X Simpósio Nacional |Desafios do Profissional de Serviço Social
Local: Grande Hotel do Porto (Rua Santa Catarina - baixa Porto)
Data/Horário: 25 de Fevereiro, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00

1º Congresso de Envelhecimento Ativo: Exercício Físico e Saúde
Local: Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu
Data: 26 de fevereiro
 
Culturgest - visita aos bastidores vocacionada para cegos e amblíopes
Local: Grande Auditório da Culturgest, Rua Arco do Cego 50, Lisboa
Data: 5 de março, sessões às 15h e 17h30

Palestra|Ferramentas para identificar novas oportunidades de financiamento para o terceiro sector
Local: Instituto Português do Desporto e da Juventude de Beja
Data: 8 de março, às 17h30
 
6º Encontro de Famílias T 21
Local: Universidade do Algarve, Faro - Campus da Penha (Complexo Pedagógico)
Data: 19 de março

Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25
Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade

Decreto-Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série I de 2016-01-06
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto

Decreto-Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série I de 2016-01-06
Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016

Decreto-Lei n.º 254-B/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.

Portaria n.º 408/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25
Primeira alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança

Edições

Conheça as últimas novidades da biblioteca do INR, I.P.

Imagem das
capas dos livros
Capa do livro - Soyo, Terra de Yolanda Capa do livro - Aos Olhos da Rita Capa do livro - O Acesso à Informação de Saúde – Direitos, procedimentos e garantias

Fichas técnicas
dos livros

Título: Soyo, Terra de Yolanda
Autora: Celina Sol
Publicação: 2015
ISBN: 978-989-51-4302-3

Título: Aos Olhos da Rita
Autora: Rita Bulhosa
Publicação: 2015
ISBN: 978-989-702-167-1


Título: O Acesso à Informação e
Saúde – Direitos, procedimentos
e garantias

Autor: Sérgio Pratas
Publicação: 2015
ISBN: 978-989-96780-8-8


Imagens das
capas dos livros
Capa do livro - Diagnóstico da população com deficiência e doença mental no Concelho de Torres Novas Capa do livro - Mafaldisses, crónicas sobre rodas…
Capa do livro - Transição para a vida adulta e autodeterminação
Fichas técnicas
dos livros




Título: Diagnóstico da população
com deficiência e doença mental
no Concelho de Torres Novas
Autor: Centro de Reabilitação
e Integração Torrejano - CRIT

Publicação: 2015

Título: Mafaldisses, crónicas
sobre rodas…

Autora: Mafalda Ribeiro
Publicação: 2008
ISBN: 978-989-636-234-8

Título: Transição para a vida
adulta e autodeterminação

Autores: Sofia Simões Ferreira,
Mário do Carmo Pereira (coord.)

Publicação:
2015
ISBN: 978-972-99103-9-5


 

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