O Mecanismo Nacional de Monitorização da CDPD. do qual a FENACERCI faz parte integrante, emitiu dois pareceres/ recomendações sobre dois temas fulcrais para a área da deficiência: a escola inclusiva e o regime de interdição e inabilitação.

Conheça o texto integral da Recomendação n.º 4/2017 com proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro: Regime legal da inclusão escolar.

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Conheça o texto integral do Parecer nº 6/Me-CDPD/P/2017 com proposta de lei que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos antigos institutos da interdição e da inabilitação.

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